Começar a empreender envolve uma série de burocracias. Dentre elas, uma que não dá pra fugir é o famoso Contrato Social. Embora não seja tão difícil, quantos alguns acham, ele acaba sendo o ponto de partida para começar sua empresa.
Se você está dando os primeiros passos na abertura do seu negócio e sentiu uma leve tontura ao ouvir termos jurídicos complexos, respire fundo. Você não está sozinho nessa!
Quando bem compreendido, o contrato social é apenas a “certidão de nascimento” do seu negócio e o manual de regras de como você e seus sócios vão trabalhar juntos.
Continue a leitura e confira mais sobre o contrato social.
O que é o contrato social da empresa?
O contrato social é o documento que oficializa a criação de uma sociedade empresarial (como a famosa LTDA, que é o formato mais comum no Brasil). É ele que você vai registrar na Junta Comercial do seu estado para conseguir o CNPJ.
Pense no contrato social como a certidão de nascimento do seu negócio. Assim como você precisou de um documento no cartório para provar que chegou a este mundo e quem são seus pais, a sua empresa precisa exatamente da mesma coisa para existir legalmente.
É no contrato social que algumas informações cruciais ficam registradas, como:
- Quem são os donos (sócios) do negócio;
- Qual é a atividade principal da empresa (o que vocês vão vender ou qual serviço vão prestar);
- Quanto de dinheiro cada sócio investiu para a ideia sair do papel;
- Quais são os direitos, os deveres e a parte nos lucros de cada pessoa envolvida.
Leia também: Autenticação de documentos: vantagens e como funciona?
Principais elementos do contrato social
A lei exige algumas informações obrigatórias para que a Junta Comercial do seu estado aprove o seu documento. Mas não se assuste com os nomes técnicos! Na prática, esses elementos servem apenas para padronizar os termos para todo mundo.
Aqui estão os pontos cruciais que você vai precisar preencher:
- Qualificação dos Sócios: É a apresentação formal de quem são os donos. Aqui entram nome completo, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço residencial de cada um dos sócios.
- Nome e Sede: Qual será a “Razão Social” (o nome oficial que vai na nota fiscal) e onde a empresa vai funcionar fisicamente ou digitalmente.
- Objeto Social: Essa é a hora de descrever a atividade da sua empresa. Vocês vão vender software? Prestar consultoria de RH? Fazer bolos? O objeto social precisa ser bem claro e estar alinhado com o CNAE (aquele código que define o tipo de atividade para a cobrança de impostos).
- Capital Social e Quotas: O “Capital Social” é o valor total investido para a empresa nascer (pode ser R$ 1.000 ou R$ 100.000, por exemplo). Já as “Quotas” representam como esse valor é dividido. Se a empresa fosse uma pizza, o capital social seria a pizza inteira, e as quotas seriam o número de fatias que cada sócio tem direito, de acordo com o que pagou.
- Administração: Ter uma cota maior não significa, obrigatoriamente, ser quem assina os cheques. O contrato precisa definir claramente quem é o Administrador da empresa (que pode ser um dos sócios, todos eles ou até mesmo um profissional contratado de fora). É essa pessoa que responde legalmente pelo negócio.
- Pró-labore e Distribuição de Lucros: Para evitar brigas no futuro, o documento já deixa combinado se os sócios que trabalham na empresa vão receber um salário mensal (o chamado pró-labore) e como será a divisão dos lucros que sobrarem no final do ano.
- Condições de Dissolução: E se um sócio quiser sair? E se houver um falecimento? Ninguém casa pensando em separar, mas nos negócios, prever o “e se der ruim” é a maior prova de maturidade. Ter regras claras de como avaliar a empresa e pagar a parte de quem está saindo salva amizades e evita a falência do negócio.
Como fazer um Contrato Social
O primeiro passo é sempre reunir as informações que listamos no tópico anterior com os seus sócios. Alinhem tudo com calma: quem vai investir quanto, quem vai administrar, qual será o nome da empresa.
Com isso em mãos, o recomendado é contar com a ajuda de um contador ou de um advogado de confiança para redigir o documento final e dar entrada na Junta Comercial do seu estado.
Hoje em dia, o próprio governo federal oferece modelos padrão (o famoso “Contrato Padrão” da Junta Comercial) que facilitam muito a vida de quem está abrindo uma Sociedade Limitada (LTDA) simples.
Veja abaixo um modelo simplificado de Contrato Social. Repare como, por trás das palavras formais, é apenas um preenchimento de dados básico:
CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO
SÓCIO 1: João da Silva, brasileiro, solteiro, consultor de RH, nascido em 10/05/1985, portador do RG nº 12.345.678 e CPF nº 111.222.333-44, residente na Rua das Flores, 123, Bairro Centro, São Paulo – SP.
SÓCIO 2: Maria de Souza, brasileira, casada, administradora, nascida em 20/08/1990, portadora do RG nº 87.654.321 e CPF nº 555.666.777-88, residente na Avenida Brasil, 456, Bairro Jardins, São Paulo – SP.
Os sócios acima qualificados resolvem constituir uma Sociedade Limitada, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 1 – NOME E SEDE: > A sociedade girará sob o nome empresarial Silva & Souza Consultoria em Gestão LTDA, e terá sua sede e foro na Rua da Empresa, 789, Bairro Empresarial, São Paulo – SP, CEP 01000-000.
CLÁUSULA 2 – OBJETO SOCIAL: A empresa terá como atividade principal a prestação de serviços de Consultoria em Gestão de Recursos Humanos (CNAE 7020-4/00).
CLÁUSULA 3 – CAPITAL SOCIAL E QUOTAS: O capital social da empresa é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 quotas de R$ 1,00 cada uma, totalmente integralizado (pago) neste ato em moeda corrente do país, distribuído da seguinte forma:
- João da Silva: 6.000 quotas (R$ 6.000,00) – 60% do capital.
- Maria de Souza: 4.000 quotas (R$ 4.000,00) – 40% do capital.
CLÁUSULA 4 – ADMINISTRAÇÃO: A administração da sociedade será exercida por ambos os sócios, João da Silva e Maria de Souza, que poderão assinar pela empresa em conjunto ou isoladamente.
(Assinatura dos sócios e local/data)
Onde ele é registrado?
Para que a sua empresa deixe de ser apenas um “projeto” e passe a existir oficialmente para o governo, o mercado e os bancos, esse documento precisa ser registrado no órgão competente.
Na grande maioria dos casos, o destino do seu contrato é a Junta Comercial do seu estado. No entanto, algumas particularidades podem mudar:
- A famosa Junta Comercial: Se você está abrindo uma empresa de comércio ou serviços (uma Sociedade Limitada – LTDA, por exemplo), o registro é feito na Junta Comercial do estado onde a sede da empresa vai funcionar (como a JUCESP em São Paulo ou a JUCEMG em Minas Gerais). É lá que ficam arquivados os históricos de todas as empresas mercantis.
- Tudo online e integrado: A melhor notícia para o empreendedor moderno é que, graças à Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), você raramente precisa ir a um balcão físico. O processo hoje é quase 100% digital. Ao dar entrada na Junta Comercial pelo sistema online, as informações já são cruzadas com a Receita Federal.
- O nascimento do CNPJ: Assim que a Junta Comercial aprova o seu Contrato Social, a Receita Federal é avisada automaticamente e o seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é gerado. Junto com ele, dependendo da sua atividade, já saem as inscrições Estadual ou Municipal.
- A exceção à regra (Cartório): Existe um detalhe importante. Se a sua empresa for uma “Sociedade Simples”, muito comum para união de profissionais que exercem profissões intelectuais, como médicos, dentistas, arquitetos ou advogados, o registro não é feito na Junta Comercial, mas sim no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) ou na OAB (no caso de advogados).
É possível alterar o contrato social? Como fazer?
Sim, é totalmente possível (e super comum) alterar o contrato social. Empresas são organismos que crescem, mudam de endereço, testam novos mercados, ganham novos sócios e, às vezes, até mudam de nome.
Portanto, se a sua empresa vai mudar ao longo do tempo, o seu documento fundador também precisa acompanhar essas mudanças.
No mundo jurídico e contábil, esse processo ganha o nome de Alteração Contratual.
Os motivos mais comuns incluem:
- Mudança de endereço: A empresa cresceu e foi para um escritório maior, ou abriu uma filial.
- Entrada ou saída de sócios: Alguém decidiu vender sua parte, ou vocês trouxeram um novo investidor para o negócio.
- Novas atividades (Objeto Social): Vocês começaram vendendo apenas software, mas agora também dão consultoria e precisam adicionar um novo CNAE no CNPJ.
- Mudança no Capital Social: Os sócios decidiram injetar mais dinheiro na empresa para expandir a operação.
- Troca de nome: A Razão Social ou o nome fantasia da empresa mudou após um rebranding.
Como fazer essa alteração passo a passo?
O processo é muito parecido com a abertura da empresa. Veja os passos:
- O Acordo: Primeiro, os sócios atuais precisam concordar com a mudança (dependendo do que está escrito no seu contrato original, pode exigir maioria absoluta dos votos).
- A Redação do Documento: Você (com a ajuda vital do seu contador ou advogado) vai redigir um documento chamado “Alteração Contratual”. Nele, você escreve exatamente o que está mudando. Exemplo: “A Cláusula 2 passa a ter a seguinte redação…”
- Consolidação (Opcional): Para não ficar com vários papéis soltos no futuro, você pode fazer uma “Alteração Consolidada”, que junta o contrato original com as novas regras em um único documento atualizado.
- Assinatura e Registro: O novo documento é assinado (geralmente de forma digital) e enviado novamente para a Junta Comercial do seu estado, pagando uma taxa de serviço.
- Atualização Automática: Assim que a Junta Comercial aprova, o sistema da Redesim atualiza o seu CNPJ automaticamente na Receita Federal e na prefeitura.
Como consultar um Contrato Social pelo CNPJ?
Você pode usar o CNPJ para descobrir muita coisa sobre o Contrato Social de uma empresa.
1. A Consulta Rápida e Gratuita (Receita Federal)
Se o seu objetivo é apenas confirmar quem são os donos da empresa, qual o valor do Capital Social e se a empresa está ativa, você não precisa do contrato completo. Basta acessar o site da Receita Federal:
- Passo 1: Acesse a página de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” no site da Receita Federal.
- Passo 2: Digite o CNPJ da empresa que você quer consultar e resolva o captcha (aquele teste de “não sou um robô”).
- Passo 3: O sistema vai gerar o Cartão CNPJ com todos os dados básicos (endereço, atividade principal etc.).
- Passo 4: Role a página até o final e clique no botão “Consultar QSA” (Quadro de Sócios e Administradores). O sistema mostra quem são os sócios atuais e o valor total do Capital Social da empresa.
2. O Documento Completo (Junta Comercial)
Agora, se você precisa do arquivo em PDF do Contrato Social na íntegra, com todas as cláusulas, regras de distribuição de lucros e assinaturas (geralmente exigido por bancos para abrir contas ou liberar empréstimos), o caminho é um pouco diferente:
- Passo 1: Acesse o site da Junta Comercial do estado onde a empresa foi registrada (por exemplo, a JUCEMG aqui em Minas Gerais, ou a JUCESP em São Paulo).
- Passo 2: Procure pela área de serviços online e faça o login (hoje em dia, a maioria dos estados já usa o acesso unificado do Gov.br).
- Passo 3: Busque pela opção de emissão de certidões, especificamente a Certidão de Inteiro Teor ou “Cópia de Documentos Arquivados”.
- Passo 4: Digite o CNPJ ou o NIRE da empresa.
- Atenção ao bolso: Diferente da consulta na Receita, emitir a cópia oficial do Contrato Social na Junta Comercial geralmente exige o pagamento de uma taxa estadual (DAE ou DARE). Após o pagamento, o documento é liberado para download.
Artigo originalmente publicado por Ana Clara Cerqueira em
2026-03-05 09:00:00 no site
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Fonte: solides.com.br
Começar a empreender envolve uma série de burocracias. Dentre elas, uma que não dá pra fugir é o famoso Contrato Social. Embora não seja tão difícil, quantos alguns acham, ele acaba sendo o ponto de partida para começar sua empresa.
Se você está dando os primeiros passos na abertura do seu negócio e sentiu uma leve tontura ao ouvir termos jurídicos complexos, respire fundo. Você não está sozinho nessa!
Quando bem compreendido, o contrato social é apenas a “certidão de nascimento” do seu negócio e o manual de regras de como você e seus sócios vão trabalhar juntos.
Continue a leitura e confira mais sobre o contrato social.
O que é o contrato social da empresa?
O contrato social é o documento que oficializa a criação de uma sociedade empresarial (como a famosa LTDA, que é o formato mais comum no Brasil). É ele que você vai registrar na Junta Comercial do seu estado para conseguir o CNPJ.
Pense no contrato social como a certidão de nascimento do seu negócio. Assim como você precisou de um documento no cartório para provar que chegou a este mundo e quem são seus pais, a sua empresa precisa exatamente da mesma coisa para existir legalmente.
É no contrato social que algumas informações cruciais ficam registradas, como:
- Quem são os donos (sócios) do negócio;
- Qual é a atividade principal da empresa (o que vocês vão vender ou qual serviço vão prestar);
- Quanto de dinheiro cada sócio investiu para a ideia sair do papel;
- Quais são os direitos, os deveres e a parte nos lucros de cada pessoa envolvida.
Leia também: Autenticação de documentos: vantagens e como funciona?
Principais elementos do contrato social
A lei exige algumas informações obrigatórias para que a Junta Comercial do seu estado aprove o seu documento. Mas não se assuste com os nomes técnicos! Na prática, esses elementos servem apenas para padronizar os termos para todo mundo.
Aqui estão os pontos cruciais que você vai precisar preencher:
- Qualificação dos Sócios: É a apresentação formal de quem são os donos. Aqui entram nome completo, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço residencial de cada um dos sócios.
- Nome e Sede: Qual será a “Razão Social” (o nome oficial que vai na nota fiscal) e onde a empresa vai funcionar fisicamente ou digitalmente.
- Objeto Social: Essa é a hora de descrever a atividade da sua empresa. Vocês vão vender software? Prestar consultoria de RH? Fazer bolos? O objeto social precisa ser bem claro e estar alinhado com o CNAE (aquele código que define o tipo de atividade para a cobrança de impostos).
- Capital Social e Quotas: O “Capital Social” é o valor total investido para a empresa nascer (pode ser R$ 1.000 ou R$ 100.000, por exemplo). Já as “Quotas” representam como esse valor é dividido. Se a empresa fosse uma pizza, o capital social seria a pizza inteira, e as quotas seriam o número de fatias que cada sócio tem direito, de acordo com o que pagou.
- Administração: Ter uma cota maior não significa, obrigatoriamente, ser quem assina os cheques. O contrato precisa definir claramente quem é o Administrador da empresa (que pode ser um dos sócios, todos eles ou até mesmo um profissional contratado de fora). É essa pessoa que responde legalmente pelo negócio.
- Pró-labore e Distribuição de Lucros: Para evitar brigas no futuro, o documento já deixa combinado se os sócios que trabalham na empresa vão receber um salário mensal (o chamado pró-labore) e como será a divisão dos lucros que sobrarem no final do ano.
- Condições de Dissolução: E se um sócio quiser sair? E se houver um falecimento? Ninguém casa pensando em separar, mas nos negócios, prever o “e se der ruim” é a maior prova de maturidade. Ter regras claras de como avaliar a empresa e pagar a parte de quem está saindo salva amizades e evita a falência do negócio.
Como fazer um Contrato Social
O primeiro passo é sempre reunir as informações que listamos no tópico anterior com os seus sócios. Alinhem tudo com calma: quem vai investir quanto, quem vai administrar, qual será o nome da empresa.
Com isso em mãos, o recomendado é contar com a ajuda de um contador ou de um advogado de confiança para redigir o documento final e dar entrada na Junta Comercial do seu estado.
Hoje em dia, o próprio governo federal oferece modelos padrão (o famoso “Contrato Padrão” da Junta Comercial) que facilitam muito a vida de quem está abrindo uma Sociedade Limitada (LTDA) simples.
Veja abaixo um modelo simplificado de Contrato Social. Repare como, por trás das palavras formais, é apenas um preenchimento de dados básico:
CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO
SÓCIO 1: João da Silva, brasileiro, solteiro, consultor de RH, nascido em 10/05/1985, portador do RG nº 12.345.678 e CPF nº 111.222.333-44, residente na Rua das Flores, 123, Bairro Centro, São Paulo – SP.
SÓCIO 2: Maria de Souza, brasileira, casada, administradora, nascida em 20/08/1990, portadora do RG nº 87.654.321 e CPF nº 555.666.777-88, residente na Avenida Brasil, 456, Bairro Jardins, São Paulo – SP.
Os sócios acima qualificados resolvem constituir uma Sociedade Limitada, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 1 – NOME E SEDE: > A sociedade girará sob o nome empresarial Silva & Souza Consultoria em Gestão LTDA, e terá sua sede e foro na Rua da Empresa, 789, Bairro Empresarial, São Paulo – SP, CEP 01000-000.
CLÁUSULA 2 – OBJETO SOCIAL: A empresa terá como atividade principal a prestação de serviços de Consultoria em Gestão de Recursos Humanos (CNAE 7020-4/00).
CLÁUSULA 3 – CAPITAL SOCIAL E QUOTAS: O capital social da empresa é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 quotas de R$ 1,00 cada uma, totalmente integralizado (pago) neste ato em moeda corrente do país, distribuído da seguinte forma:
- João da Silva: 6.000 quotas (R$ 6.000,00) – 60% do capital.
- Maria de Souza: 4.000 quotas (R$ 4.000,00) – 40% do capital.
CLÁUSULA 4 – ADMINISTRAÇÃO: A administração da sociedade será exercida por ambos os sócios, João da Silva e Maria de Souza, que poderão assinar pela empresa em conjunto ou isoladamente.
(Assinatura dos sócios e local/data)
Onde ele é registrado?
Para que a sua empresa deixe de ser apenas um “projeto” e passe a existir oficialmente para o governo, o mercado e os bancos, esse documento precisa ser registrado no órgão competente.
Na grande maioria dos casos, o destino do seu contrato é a Junta Comercial do seu estado. No entanto, algumas particularidades podem mudar:
- A famosa Junta Comercial: Se você está abrindo uma empresa de comércio ou serviços (uma Sociedade Limitada – LTDA, por exemplo), o registro é feito na Junta Comercial do estado onde a sede da empresa vai funcionar (como a JUCESP em São Paulo ou a JUCEMG em Minas Gerais). É lá que ficam arquivados os históricos de todas as empresas mercantis.
- Tudo online e integrado: A melhor notícia para o empreendedor moderno é que, graças à Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), você raramente precisa ir a um balcão físico. O processo hoje é quase 100% digital. Ao dar entrada na Junta Comercial pelo sistema online, as informações já são cruzadas com a Receita Federal.
- O nascimento do CNPJ: Assim que a Junta Comercial aprova o seu Contrato Social, a Receita Federal é avisada automaticamente e o seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é gerado. Junto com ele, dependendo da sua atividade, já saem as inscrições Estadual ou Municipal.
- A exceção à regra (Cartório): Existe um detalhe importante. Se a sua empresa for uma “Sociedade Simples”, muito comum para união de profissionais que exercem profissões intelectuais, como médicos, dentistas, arquitetos ou advogados, o registro não é feito na Junta Comercial, mas sim no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) ou na OAB (no caso de advogados).
É possível alterar o contrato social? Como fazer?
Sim, é totalmente possível (e super comum) alterar o contrato social. Empresas são organismos que crescem, mudam de endereço, testam novos mercados, ganham novos sócios e, às vezes, até mudam de nome.
Portanto, se a sua empresa vai mudar ao longo do tempo, o seu documento fundador também precisa acompanhar essas mudanças.
No mundo jurídico e contábil, esse processo ganha o nome de Alteração Contratual.
Os motivos mais comuns incluem:
- Mudança de endereço: A empresa cresceu e foi para um escritório maior, ou abriu uma filial.
- Entrada ou saída de sócios: Alguém decidiu vender sua parte, ou vocês trouxeram um novo investidor para o negócio.
- Novas atividades (Objeto Social): Vocês começaram vendendo apenas software, mas agora também dão consultoria e precisam adicionar um novo CNAE no CNPJ.
- Mudança no Capital Social: Os sócios decidiram injetar mais dinheiro na empresa para expandir a operação.
- Troca de nome: A Razão Social ou o nome fantasia da empresa mudou após um rebranding.
Como fazer essa alteração passo a passo?
O processo é muito parecido com a abertura da empresa. Veja os passos:
- O Acordo: Primeiro, os sócios atuais precisam concordar com a mudança (dependendo do que está escrito no seu contrato original, pode exigir maioria absoluta dos votos).
- A Redação do Documento: Você (com a ajuda vital do seu contador ou advogado) vai redigir um documento chamado “Alteração Contratual”. Nele, você escreve exatamente o que está mudando. Exemplo: “A Cláusula 2 passa a ter a seguinte redação…”
- Consolidação (Opcional): Para não ficar com vários papéis soltos no futuro, você pode fazer uma “Alteração Consolidada”, que junta o contrato original com as novas regras em um único documento atualizado.
- Assinatura e Registro: O novo documento é assinado (geralmente de forma digital) e enviado novamente para a Junta Comercial do seu estado, pagando uma taxa de serviço.
- Atualização Automática: Assim que a Junta Comercial aprova, o sistema da Redesim atualiza o seu CNPJ automaticamente na Receita Federal e na prefeitura.
Como consultar um Contrato Social pelo CNPJ?
Você pode usar o CNPJ para descobrir muita coisa sobre o Contrato Social de uma empresa.
1. A Consulta Rápida e Gratuita (Receita Federal)
Se o seu objetivo é apenas confirmar quem são os donos da empresa, qual o valor do Capital Social e se a empresa está ativa, você não precisa do contrato completo. Basta acessar o site da Receita Federal:
- Passo 1: Acesse a página de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” no site da Receita Federal.
- Passo 2: Digite o CNPJ da empresa que você quer consultar e resolva o captcha (aquele teste de “não sou um robô”).
- Passo 3: O sistema vai gerar o Cartão CNPJ com todos os dados básicos (endereço, atividade principal etc.).
- Passo 4: Role a página até o final e clique no botão “Consultar QSA” (Quadro de Sócios e Administradores). O sistema mostra quem são os sócios atuais e o valor total do Capital Social da empresa.
2. O Documento Completo (Junta Comercial)
Agora, se você precisa do arquivo em PDF do Contrato Social na íntegra, com todas as cláusulas, regras de distribuição de lucros e assinaturas (geralmente exigido por bancos para abrir contas ou liberar empréstimos), o caminho é um pouco diferente:
- Passo 1: Acesse o site da Junta Comercial do estado onde a empresa foi registrada (por exemplo, a JUCEMG aqui em Minas Gerais, ou a JUCESP em São Paulo).
- Passo 2: Procure pela área de serviços online e faça o login (hoje em dia, a maioria dos estados já usa o acesso unificado do Gov.br).
- Passo 3: Busque pela opção de emissão de certidões, especificamente a Certidão de Inteiro Teor ou “Cópia de Documentos Arquivados”.
- Passo 4: Digite o CNPJ ou o NIRE da empresa.
- Atenção ao bolso: Diferente da consulta na Receita, emitir a cópia oficial do Contrato Social na Junta Comercial geralmente exige o pagamento de uma taxa estadual (DAE ou DARE). Após o pagamento, o documento é liberado para download.