Você quer empreender, mas não sabe por onde começar (ou seja: saber como abrir MEI)? Saiba que não está sozinho. De acordo com o Panorama de Empregabilidade 2025, 16% dos brasileiros têm como objetivo abrir o próprio negócio, e entre os jovens da Geração Z, esse número chega a 20%.
Hoje, o Brasil já soma mais de 12 milhões de MEIs ativos, segundo a Receita Federal. Se você quer fazer parte dessa realidade, este guia mostra como abrir MEI, quais são os requisitos, os documentos necessários, limites de faturamento, obrigações mensais e tudo o que você precisa saber para se formalizar com segurança. Vamos lá?
Como abrir MEI pela primeira vez?
Abrir um MEI pela primeira vez é mais simples do que parece. Todo o processo é feito pela internet, de forma gratuita, por meio do site oficial do governo federal.
Basta ter uma conta ativa no Gov.br (com nível prata ou ouro), informar seus dados pessoais, escolher uma atividade permitida para MEI, e pronto.
O sistema gera seu número de CNPJ, certificado e inscrição na Junta Comercial. Com isso, você se torna formalmente um microempreendedor individual, apto a emitir notas fiscais, contribuir para a Previdência Social e ter acesso aos benefícios MEI.
Desde a criação da modalidade, em 2009, mais de 16 milhões de CNPJs foram registrados no Brasil.
Hoje, segundo dados da Receita Federal e do Sebrae, mais de 12 milhões de microempreendedores individuais estão ativos, o que representa mais da metade de todas as empresas em funcionamento no país. O setor de serviços é o que mais concentra MEIs, com mais de 6,5 milhões de registros.
Contudo, para evitar erros e garantir que a sua formalização seja válida e vantajosa desde o início, é fundamental seguir algumas etapas com atenção.
Abaixo, explicamos com mais profundidade o que você precisa preparar, quais são os requisitos do MEI e como funciona o passo a passo da formalização.
Documentos e dados necessários
O primeiro passo para se tornar MEI é reunir todas as informações e documentos exigidos no momento da formalização. Embora o processo seja digital e intuitivo, ele exige alguns dados específicos.
Você vai precisar, obrigatoriamente, de:
- Número do CPF e do título de eleitor ou, se tiver declarado Imposto de Renda nos últimos anos, o número do recibo da última declaração;
- Endereço completo da residência e, se for diferente, do local onde a atividade será exercida (ex: salão de beleza, oficina, loja);
- E-mail válido e número de celular;
- Atividade econômica (CNAE) principal e, se quiser, até 15 secundárias;
- Uma conta ativa no portal gov.br, com nível prata ou ouro.
É a partir desses dados que o sistema vai gerar automaticamente seu CNPJ de microempreendedor individual, sua inscrição na Junta Comercial e o seu Certificado de Condição de MEI (CCMEI), que serve como comprovante da formalização.
Vale lembrar que, por ser uma formalização oficial, suas informações devem estar atualizadas e compatíveis com os registros da Receita Federal e da Justiça Eleitoral.
Como abrir MEI: passo a passo
Com os documentos organizados, você pode começar o processo de formalização. A seguir, veja como abrir MEI de forma gratuita, segura e em poucos minutos.
1. Acesse o site oficial do MEI:
Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”. Essa é a única plataforma válida e oficial para registro de microempreendedores individuais.
2. Faça login com a conta gov.br
Você será redirecionado para fazer login com CPF e senha. Caso ainda não tenha conta, será necessário criar uma.
Apenas contas com nível prata ou ouro têm acesso ao sistema de formalização. É possível obter o selo prata, por exemplo, ao validar seus dados bancários ou carteira de habilitação (CNH) no portal.
3. Preencha seus dados pessoais e do negócio
Após o login, você verá um formulário onde deve preencher informações como nome completo, data de nascimento, nome fantasia da empresa, endereço, contatos e os dados da atividade.
É neste momento que você escolherá a atividade econômica (CNAE MEI) principal, e pode adicionar até 15 atividades secundárias.
Essa etapa merece atenção, já que apenas atividades autorizadas pela legislação podem ser enquadradas como MEI. Serviços como cabeleireiro, eletricista, artesão, digitador, entre centenas de outros, estão incluídos.
Já atividades intelectuais (como médicos e engenheiros) são vedadas. A lista completa está disponível no próprio portal do empreendedor.
4. Informe o endereço comercial ou residencial
Você pode atuar no mesmo local onde reside (por exemplo em caso de prestadores de serviço remoto) ou em um ponto comercial fixo.
Se a sua cidade exigir alvará de funcionamento para abrir MEI, o sistema vai alertar automaticamente, e será necessário seguir as exigências da prefeitura local.
5. Revise os dados e confirme a formalização
Após preencher tudo, revise com cuidado. A plataforma então vai gerar instantaneamente:
- Seu número de CNPJ MEI;
- A inscrição na Junta Comercial do estado;
- O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Esse certificado tem validade jurídica e substitui o contrato social de empresas de outros portes. Ele será exigido ao abrir uma conta bancária PJ, emitir nota fiscal ou participar de licitações públicas.
6. Ative a emissão de boletos do DAS
A formalização está completa, mas é preciso acessar o PGMEI (Programa Gerador do DAS do MEI) para gerar o primeiro boleto de contribuição mensal.
O valor do DAS varia de acordo com a atividade exercida:
- R$ 75,90 para MEIs isentos de ISS e ICMS;
- R$ 76,90 para comércio ou indústria;
- R$ 80,90 para prestadores de serviço;
- R$ 81,90 para quem atua com comércio e serviço ao mesmo tempo.
A partir desse momento, você já tem todos os direitos e deveres de um MEI. Pode emitir nota fiscal, vender para empresas, participar de licitações, usufruir de benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, além de contar com um regime tributário simplificado.
Erros comuns ao abrir MEI e como evitá-los
Apesar de simples, o processo de formalização MEI exige atenção. Muitos microempreendedores cometem falhas logo no início da jornada e elas podem gerar problemas fiscais, multas e até o desenquadramento do MEI.
A seguir, listamos os erros mais comuns cometidos por quem está abrindo o MEI pela primeira vez e explicamos como evitá-los desde o início da sua atuação como microempreendedor individual.
Escolher atividade CNAE incorreta ou não permitida
Um dos erros mais frequentes ao abrir o MEI é a escolha de um CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) incompatível com o regime.
Nem toda atividade pode ser enquadrada como MEI, o que significa que, ao selecionar uma ocupação vedada, seu CNPJ será considerado inválido ou irregular.
Atualmente, são permitidas pouco mais de 400 atividades para MEI, concentradas principalmente nos setores de comércio, indústria, serviços manuais e técnicos.
Profissões que exigem formação universitária ou registro em conselhos (como médicos, psicólogos, engenheiros, arquitetos, jornalistas e advogados) não estão incluídas no regime.
Também não é permitido exercer atividades intelectuais ou de natureza científica sob CNPJ MEI.
Por isso, antes de se formalizar, consulte a lista atualizada de atividades permitidas MEI no Portal do Empreendedor. Escolher um CNAE fora dessa lista pode resultar na invalidação da inscrição ou em uma fiscalização futura.
Não checar viabilidade de endereço ou necessidade de alvará municipal
Outro ponto negligenciado por muitos novos MEIs é a verificação da viabilidade do endereço e das exigências da prefeitura local.
Embora o sistema federal permita a abertura de MEI com endereço residencial, algumas cidades exigem licença de funcionamento ou alvará para determinadas atividades, mesmo que o negócio funcione de forma remota ou domiciliar.
Cada município tem autonomia para regulamentar o funcionamento de empresas no seu território, especialmente no que se refere ao zoneamento urbano, vigilância sanitária e controle ambiental.
Ignorar essas exigências pode acarretar notificações, multas e até a interdição do negócio. Por isso, antes de concluir o cadastro, é importante consultar a Secretaria Municipal da Fazenda ou a Sala do Empreendedor do seu município e verificar se sua atividade é permitida no endereço informado e se há exigência de alvará.
Misturar finanças pessoais e empresariais
A formalização do MEI não é apenas uma obrigação burocrática, ela marca o início de uma atuação profissional com CNPJ, obrigações fiscais e organização financeira.
Nesse contexto, um erro bastante comum e perigoso é misturar as finanças pessoais com as da empresa.
Apesar de ser um regime simplificado, o MEI deve manter controle separado dos ganhos, despesas e retiradas. Isso evita confusões contábeis, facilita a declaração anual (DASN-SIMEI) e permite acompanhar o limite de faturamento do MEI.
Manter contas bancárias e cartões separados, registrar receitas e despesas regularmente e não tratar os lucros como se fossem “dinheiro pessoal” são boas práticas que ajudam a evitar problemas e melhoram a saúde financeira do negócio.
Ultrapassar o limite de faturamento
O limite de faturamento MEI é um dos principais pilares do regime. Até 2025, o teto é de R$ 81 mil por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês.
Ultrapassar esse valor sem planejamento pode gerar desenquadramento automático, multas e a necessidade de pagar impostos retroativos, inclusive com alíquotas mais altas do Simples Nacional.
Muitos microempreendedores acabam subestimando o crescimento do negócio e não monitoram corretamente o volume de vendas ou serviços prestados.
Outros desconhecem que o limite é proporcional ao número de meses de atividade. Ou seja, se você abriu o MEI em julho, o teto será de R$ 40.500 até dezembro.
Ultrapassagens eventuais de até 20% ainda permitem manter o CNPJ ativo com alguns ajustes. Mas se o faturamento exceder esse percentual, será necessário migrar para ME (Microempresa), com mudança na tributação MEI, novo enquadramento fiscal e maior complexidade contábil.
Na empresa: tratar MEI como empregado com subordinação e habitualidade
Este erro é cometido não pelo MEI em si, mas pelas empresas que contratam profissionais com CNPJ para prestar serviços de forma contínua, sem vínculo formal. A prática conhecida como “pejotização” pode gerar sérios riscos jurídicos.
Se uma empresa contrata um MEI que trabalha sob subordinação, com horário fixo, tarefas determinadas, exclusividade e dependência econômica, isso configura vínculo empregatício, mesmo com um contrato de prestação de serviço.
A Justiça do Trabalho pode reconhecer a relação como emprego formal, obrigando o contratante a arcar com todos os encargos retroativos (FGTS, INSS, férias, 13º, etc.).
Para o próprio microempreendedor, essa situação também é arriscada, já que ele perde a autonomia, pode ser desconsiderado como empresa e fica sujeito a instabilidades jurídicas.
A relação entre contratante e MEI deve ser de natureza comercial, eventual e sem subordinação direta. Se as condições se assemelham às de um funcionário CLT, é sinal de que algo está errado e pode gerar consequências para ambas as partes.
Leia outros materiais relacionados a como abrir MEI:
Quando o MEI deixa de ser suficiente?
O modelo de microempreendedor individual é ideal para quem está começando a empreender ou deseja formalizar uma atividade de forma simples e com baixa carga tributária.
No entanto, à medida que o negócio cresce, pode chegar o momento em que o MEI já não atende mais às necessidades da operação.
Seja pelo aumento do faturamento, pela contratação de mais colaboradores ou pela inclusão de novas atividades não permitidas, é preciso ficar atento aos sinais de que você precisa migrar de MEI para ME (Microempresa) ou até para EPP (Empresa de Pequeno Porte).
A seguir, explicamos como identificar esses momentos, como se preparar para a transição e o que acontece se a mudança não for feita no tempo certo.
Sinais de que você deve migrar de MEI para ME ou EPP
O primeiro e mais evidente sinal de que o MEI não é mais suficiente para o negócio é o faturamento acima do permitido.
O teto anual de R$ 81 mil, proporcional ao tempo de formalização no ano-calendário, é um limite que muitos microempreendedores ultrapassam à medida que conquistam novos clientes ou aumentam o volume de vendas.
Quando isso ocorre de forma recorrente, é hora de considerar a migração para uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Mas o crescimento de um negócio não se reflete apenas no faturamento. Outros indícios podem mostrar que o modelo MEI está ficando restrito. Um deles é a necessidade de contratar mais de um funcionário.
Por lei, o MEI só pode ter um único empregado registrado, com remuneração de até um salário-mínimo ou o piso da categoria. Se você precisa montar uma equipe ou contratar profissionais com salários acima desse teto, já está fora do escopo do MEI.
Outro sinal importante é quando o negócio começa a atuar em atividades que não são permitidas no regime MEI. Algumas áreas como consultoria empresarial, marketing digital, representação comercial, engenharia e desenvolvimento de software, por exemplo, não estão incluídas na lista oficial de atividades autorizadas.
Nesses casos, mesmo que o faturamento esteja dentro do limite, a formalização como MEI não é válida, e o empreendedor precisa abrir uma empresa como ME.
A participação em licitações públicas ou contratos com empresas de grande porte também costuma exigir mais do que o MEI pode oferecer.
Muitos editais e fornecedores exigem documentação jurídica, capacidade técnica, capital social mínimo ou estrutura que o microempreendedor individual não possui. Ao migrar para ME, é possível expandir o campo de atuação e disputar oportunidades maiores.
Por fim, a necessidade de crédito bancário maior ou de soluções financeiras mais completas é um indicativo comum.
Instituições financeiras, fintechs e cooperativas costumam oferecer linhas de crédito diferenciadas para MEs e EPPs, com valores maiores, prazos mais longos e exigência de garantias formais.
Além disso, o relacionamento PJ tende a ser mais estruturado, com acesso a conta empresarial, máquinas de cartão com taxas reduzidas e serviços específicos para gestão financeira.
Como o MEI deve se planejar para migrar com segurança?
Ao ultrapassar o limite de faturamento ou perceber que precisa expandir o negócio, o MEI deve se preparar para migrar para Microempresa (ME) de forma estruturada.
Veja os principais passos:
- Contrate um contador: ele cuidará do novo enquadramento, impostos e declarações fiscais e é obrigatório em empresas ME;
- Escolha o regime tributário adequado: o Simples Nacional costuma ser o mais comum, mas pode haver exceções;
- Registre a nova empresa: será necessário elaborar um contrato social e fazer um novo registro na Junta Comercial;
- Atualize dados com clientes, bancos e fornecedores: sua razão social, emissão de nota fiscal e dados bancários podem mudar;
- Organize o controle financeiro: a ME exige registro contábil detalhado, pró-labore e envio de obrigações acessórias.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Se o MEI ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano, ele será desenquadrado do regime e passará a recolher tributos como Microempresa (ME) retroativamente.
Isso significa pagar impostos mais altos, com possíveis multas e juros, além da obrigatoriedade de ajustar documentos fiscais e atualizar o cadastro da empresa.
Em alguns casos, o desenquadramento pode ser feito de forma voluntária, quando o próprio empreendedor percebe o crescimento e se antecipa. Mas se o faturamento exceder 20% do limite anual e isso não for regularizado, o desenquadramento será feito automaticamente pela Receita Federal, com aplicação de penalidades.
Além do excesso de receita, outras situações que tornam o MEI irregular são, por exemplo, exercer atividades não permitidas, contratar mais de um funcionário ou abrir filiais, todas práticas vedadas pela legislação do MEI.
Esse tipo de descuido tem sido cada vez mais comum. Segundo um levantamento da Contabilizei com base em dados da Receita Federal, mais de 570 mil microempreendedores foram desenquadrados em 2024 por ultrapassarem o limite de receita.
O número representa um salto de quase 30 vezes em relação a 2023, o que mostra como muitos negócios crescem sem o devido planejamento.
Para evitar prejuízos e manter a empresa regular, o ideal é acompanhar de perto o faturamento mensal e, ao sinal de crescimento, se preparar com o apoio de um contador para migrar para um modelo mais robusto, como a ME.
Perguntas frequentes sobre como abrir MEI
Se ainda restam dúvidas sobre o funcionamento do MEI, reunimos abaixo as respostas para as perguntas mais frequentes de quem está se formalizando ou já atua como microempreendedor individual.
A abertura do MEI é feita de forma totalmente gratuita e online pelo portal oficial do governo. Para isso, é necessário ter uma conta gov.br com nível prata ou ouro, informar os dados pessoais, escolher uma atividade permitida (CNAE), definir o endereço do negócio e confirmar as informações.
Não. A legislação do MEI permite a contratação de apenas um único funcionário, com remuneração de até um salário-mínimo ou o piso da categoria. Esse funcionário deve ser registrado com carteira assinada e os encargos trabalhistas são simplificados.
Se o faturamento do MEI ultrapassar o limite anual de R$ 81 mil (ou proporcional aos meses de atividade no ano), o empreendedor deve analisar o percentual excedido. Caso o excesso seja de até 20%, é possível permanecer como MEI no ano seguinte, desde que pague os tributos complementares. Se ultrapassar esse percentual, o desenquadramento é obrigatório, com recolhimento retroativo de impostos do Simples Nacional.
As obrigações do MEI incluem o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI). Além disso, o MEI deve entregar anualmente a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), informando a receita bruta do ano anterior.
Depende. O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender para outra empresa, independentemente do valor ou se a empresa solicitou ou não. Já no caso de venda ou prestação de serviço para pessoa física, não é obrigatório emitir nota, a menos que o cliente peça.
Não. O MEI é um regime exclusivo para empreendedores individuais, ou seja, não pode ter sócios, nem participar como titular, administrador ou sócio de outra empresa.
Até o momento, o limite de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil por ano, valor que está em vigor desde 2018. Há discussões no Congresso sobre um possível aumento desse teto para R$ 130 mil, mas nenhuma mudança foi oficializada até agora.
O DAS é o boleto mensal que reúne os tributos que o MEI precisa pagar, incluindo INSS (5% do salário mínimo), e ISS ou ICMS, conforme a atividade. O boleto pode ser gerado pelo aplicativo MEI ou no portal do Simples Nacional, e deve ser pago até o dia 20 de cada mês.
Sim. Ao pagar o DAS mensal em dia, o MEI contribui para o INSS como segurado e tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que cumpridos os prazos mínimos de carência exigidos para cada benefício.
O cancelamento do MEI pode ser feito gratuitamente pelo Portal do Empreendedor, acessando a opção “Baixa do MEI”.
Tudo certo sobre como abrir MEI?
Como vimos, abrir um MEI é uma forma acessível, segura e legalizada de empreender. Em poucos minutos, é possível ter um CNPJ ativo, emitir notas fiscais, pagar tributos simplificados e ter acesso a benefícios previdenciários.
Mas o verdadeiro sucesso como microempreendedor individual vai além da formalização, exige atenção ao faturamento, à regularidade das obrigações mensais e à hora certa de crescer.
Entender os limites do MEI, cumprir com as obrigações fiscais, evitar erros no cadastro e se planejar para uma eventual migração para ME são atitudes fundamentais para quem quer estruturar um negócio duradouro.
Se você quer continuar evoluindo com segurança, vale se aprofundar também nas obrigações financeiras, impostos e despesas legais que fazem parte da rotina do MEI.
Artigo originalmente publicado por Ana Clara Cerqueira em
2025-12-03 17:18:00 no site
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Fonte: solides.com.br
Você quer empreender, mas não sabe por onde começar (ou seja: saber como abrir MEI)? Saiba que não está sozinho. De acordo com o Panorama de Empregabilidade 2025, 16% dos brasileiros têm como objetivo abrir o próprio negócio, e entre os jovens da Geração Z, esse número chega a 20%.
Hoje, o Brasil já soma mais de 12 milhões de MEIs ativos, segundo a Receita Federal. Se você quer fazer parte dessa realidade, este guia mostra como abrir MEI, quais são os requisitos, os documentos necessários, limites de faturamento, obrigações mensais e tudo o que você precisa saber para se formalizar com segurança. Vamos lá?
Como abrir MEI pela primeira vez?
Abrir um MEI pela primeira vez é mais simples do que parece. Todo o processo é feito pela internet, de forma gratuita, por meio do site oficial do governo federal.
Basta ter uma conta ativa no Gov.br (com nível prata ou ouro), informar seus dados pessoais, escolher uma atividade permitida para MEI, e pronto.
O sistema gera seu número de CNPJ, certificado e inscrição na Junta Comercial. Com isso, você se torna formalmente um microempreendedor individual, apto a emitir notas fiscais, contribuir para a Previdência Social e ter acesso aos benefícios MEI.
Desde a criação da modalidade, em 2009, mais de 16 milhões de CNPJs foram registrados no Brasil.
Hoje, segundo dados da Receita Federal e do Sebrae, mais de 12 milhões de microempreendedores individuais estão ativos, o que representa mais da metade de todas as empresas em funcionamento no país. O setor de serviços é o que mais concentra MEIs, com mais de 6,5 milhões de registros.
Contudo, para evitar erros e garantir que a sua formalização seja válida e vantajosa desde o início, é fundamental seguir algumas etapas com atenção.
Abaixo, explicamos com mais profundidade o que você precisa preparar, quais são os requisitos do MEI e como funciona o passo a passo da formalização.
Documentos e dados necessários
O primeiro passo para se tornar MEI é reunir todas as informações e documentos exigidos no momento da formalização. Embora o processo seja digital e intuitivo, ele exige alguns dados específicos.
Você vai precisar, obrigatoriamente, de:
- Número do CPF e do título de eleitor ou, se tiver declarado Imposto de Renda nos últimos anos, o número do recibo da última declaração;
- Endereço completo da residência e, se for diferente, do local onde a atividade será exercida (ex: salão de beleza, oficina, loja);
- E-mail válido e número de celular;
- Atividade econômica (CNAE) principal e, se quiser, até 15 secundárias;
- Uma conta ativa no portal gov.br, com nível prata ou ouro.
É a partir desses dados que o sistema vai gerar automaticamente seu CNPJ de microempreendedor individual, sua inscrição na Junta Comercial e o seu Certificado de Condição de MEI (CCMEI), que serve como comprovante da formalização.
Vale lembrar que, por ser uma formalização oficial, suas informações devem estar atualizadas e compatíveis com os registros da Receita Federal e da Justiça Eleitoral.
Como abrir MEI: passo a passo
Com os documentos organizados, você pode começar o processo de formalização. A seguir, veja como abrir MEI de forma gratuita, segura e em poucos minutos.
1. Acesse o site oficial do MEI:
Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”. Essa é a única plataforma válida e oficial para registro de microempreendedores individuais.
2. Faça login com a conta gov.br
Você será redirecionado para fazer login com CPF e senha. Caso ainda não tenha conta, será necessário criar uma.
Apenas contas com nível prata ou ouro têm acesso ao sistema de formalização. É possível obter o selo prata, por exemplo, ao validar seus dados bancários ou carteira de habilitação (CNH) no portal.
3. Preencha seus dados pessoais e do negócio
Após o login, você verá um formulário onde deve preencher informações como nome completo, data de nascimento, nome fantasia da empresa, endereço, contatos e os dados da atividade.
É neste momento que você escolherá a atividade econômica (CNAE MEI) principal, e pode adicionar até 15 atividades secundárias.
Essa etapa merece atenção, já que apenas atividades autorizadas pela legislação podem ser enquadradas como MEI. Serviços como cabeleireiro, eletricista, artesão, digitador, entre centenas de outros, estão incluídos.
Já atividades intelectuais (como médicos e engenheiros) são vedadas. A lista completa está disponível no próprio portal do empreendedor.
4. Informe o endereço comercial ou residencial
Você pode atuar no mesmo local onde reside (por exemplo em caso de prestadores de serviço remoto) ou em um ponto comercial fixo.
Se a sua cidade exigir alvará de funcionamento para abrir MEI, o sistema vai alertar automaticamente, e será necessário seguir as exigências da prefeitura local.
5. Revise os dados e confirme a formalização
Após preencher tudo, revise com cuidado. A plataforma então vai gerar instantaneamente:
- Seu número de CNPJ MEI;
- A inscrição na Junta Comercial do estado;
- O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Esse certificado tem validade jurídica e substitui o contrato social de empresas de outros portes. Ele será exigido ao abrir uma conta bancária PJ, emitir nota fiscal ou participar de licitações públicas.
6. Ative a emissão de boletos do DAS
A formalização está completa, mas é preciso acessar o PGMEI (Programa Gerador do DAS do MEI) para gerar o primeiro boleto de contribuição mensal.
O valor do DAS varia de acordo com a atividade exercida:
- R$ 75,90 para MEIs isentos de ISS e ICMS;
- R$ 76,90 para comércio ou indústria;
- R$ 80,90 para prestadores de serviço;
- R$ 81,90 para quem atua com comércio e serviço ao mesmo tempo.
A partir desse momento, você já tem todos os direitos e deveres de um MEI. Pode emitir nota fiscal, vender para empresas, participar de licitações, usufruir de benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, além de contar com um regime tributário simplificado.
Erros comuns ao abrir MEI e como evitá-los
Apesar de simples, o processo de formalização MEI exige atenção. Muitos microempreendedores cometem falhas logo no início da jornada e elas podem gerar problemas fiscais, multas e até o desenquadramento do MEI.
A seguir, listamos os erros mais comuns cometidos por quem está abrindo o MEI pela primeira vez e explicamos como evitá-los desde o início da sua atuação como microempreendedor individual.
Escolher atividade CNAE incorreta ou não permitida
Um dos erros mais frequentes ao abrir o MEI é a escolha de um CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) incompatível com o regime.
Nem toda atividade pode ser enquadrada como MEI, o que significa que, ao selecionar uma ocupação vedada, seu CNPJ será considerado inválido ou irregular.
Atualmente, são permitidas pouco mais de 400 atividades para MEI, concentradas principalmente nos setores de comércio, indústria, serviços manuais e técnicos.
Profissões que exigem formação universitária ou registro em conselhos (como médicos, psicólogos, engenheiros, arquitetos, jornalistas e advogados) não estão incluídas no regime.
Também não é permitido exercer atividades intelectuais ou de natureza científica sob CNPJ MEI.
Por isso, antes de se formalizar, consulte a lista atualizada de atividades permitidas MEI no Portal do Empreendedor. Escolher um CNAE fora dessa lista pode resultar na invalidação da inscrição ou em uma fiscalização futura.
Não checar viabilidade de endereço ou necessidade de alvará municipal
Outro ponto negligenciado por muitos novos MEIs é a verificação da viabilidade do endereço e das exigências da prefeitura local.
Embora o sistema federal permita a abertura de MEI com endereço residencial, algumas cidades exigem licença de funcionamento ou alvará para determinadas atividades, mesmo que o negócio funcione de forma remota ou domiciliar.
Cada município tem autonomia para regulamentar o funcionamento de empresas no seu território, especialmente no que se refere ao zoneamento urbano, vigilância sanitária e controle ambiental.
Ignorar essas exigências pode acarretar notificações, multas e até a interdição do negócio. Por isso, antes de concluir o cadastro, é importante consultar a Secretaria Municipal da Fazenda ou a Sala do Empreendedor do seu município e verificar se sua atividade é permitida no endereço informado e se há exigência de alvará.
Misturar finanças pessoais e empresariais
A formalização do MEI não é apenas uma obrigação burocrática, ela marca o início de uma atuação profissional com CNPJ, obrigações fiscais e organização financeira.
Nesse contexto, um erro bastante comum e perigoso é misturar as finanças pessoais com as da empresa.
Apesar de ser um regime simplificado, o MEI deve manter controle separado dos ganhos, despesas e retiradas. Isso evita confusões contábeis, facilita a declaração anual (DASN-SIMEI) e permite acompanhar o limite de faturamento do MEI.
Manter contas bancárias e cartões separados, registrar receitas e despesas regularmente e não tratar os lucros como se fossem “dinheiro pessoal” são boas práticas que ajudam a evitar problemas e melhoram a saúde financeira do negócio.
Ultrapassar o limite de faturamento
O limite de faturamento MEI é um dos principais pilares do regime. Até 2025, o teto é de R$ 81 mil por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês.
Ultrapassar esse valor sem planejamento pode gerar desenquadramento automático, multas e a necessidade de pagar impostos retroativos, inclusive com alíquotas mais altas do Simples Nacional.
Muitos microempreendedores acabam subestimando o crescimento do negócio e não monitoram corretamente o volume de vendas ou serviços prestados.
Outros desconhecem que o limite é proporcional ao número de meses de atividade. Ou seja, se você abriu o MEI em julho, o teto será de R$ 40.500 até dezembro.
Ultrapassagens eventuais de até 20% ainda permitem manter o CNPJ ativo com alguns ajustes. Mas se o faturamento exceder esse percentual, será necessário migrar para ME (Microempresa), com mudança na tributação MEI, novo enquadramento fiscal e maior complexidade contábil.
Na empresa: tratar MEI como empregado com subordinação e habitualidade
Este erro é cometido não pelo MEI em si, mas pelas empresas que contratam profissionais com CNPJ para prestar serviços de forma contínua, sem vínculo formal. A prática conhecida como “pejotização” pode gerar sérios riscos jurídicos.
Se uma empresa contrata um MEI que trabalha sob subordinação, com horário fixo, tarefas determinadas, exclusividade e dependência econômica, isso configura vínculo empregatício, mesmo com um contrato de prestação de serviço.
A Justiça do Trabalho pode reconhecer a relação como emprego formal, obrigando o contratante a arcar com todos os encargos retroativos (FGTS, INSS, férias, 13º, etc.).
Para o próprio microempreendedor, essa situação também é arriscada, já que ele perde a autonomia, pode ser desconsiderado como empresa e fica sujeito a instabilidades jurídicas.
A relação entre contratante e MEI deve ser de natureza comercial, eventual e sem subordinação direta. Se as condições se assemelham às de um funcionário CLT, é sinal de que algo está errado e pode gerar consequências para ambas as partes.
Leia outros materiais relacionados a como abrir MEI:
Quando o MEI deixa de ser suficiente?
O modelo de microempreendedor individual é ideal para quem está começando a empreender ou deseja formalizar uma atividade de forma simples e com baixa carga tributária.
No entanto, à medida que o negócio cresce, pode chegar o momento em que o MEI já não atende mais às necessidades da operação.
Seja pelo aumento do faturamento, pela contratação de mais colaboradores ou pela inclusão de novas atividades não permitidas, é preciso ficar atento aos sinais de que você precisa migrar de MEI para ME (Microempresa) ou até para EPP (Empresa de Pequeno Porte).
A seguir, explicamos como identificar esses momentos, como se preparar para a transição e o que acontece se a mudança não for feita no tempo certo.
Sinais de que você deve migrar de MEI para ME ou EPP
O primeiro e mais evidente sinal de que o MEI não é mais suficiente para o negócio é o faturamento acima do permitido.
O teto anual de R$ 81 mil, proporcional ao tempo de formalização no ano-calendário, é um limite que muitos microempreendedores ultrapassam à medida que conquistam novos clientes ou aumentam o volume de vendas.
Quando isso ocorre de forma recorrente, é hora de considerar a migração para uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Mas o crescimento de um negócio não se reflete apenas no faturamento. Outros indícios podem mostrar que o modelo MEI está ficando restrito. Um deles é a necessidade de contratar mais de um funcionário.
Por lei, o MEI só pode ter um único empregado registrado, com remuneração de até um salário-mínimo ou o piso da categoria. Se você precisa montar uma equipe ou contratar profissionais com salários acima desse teto, já está fora do escopo do MEI.
Outro sinal importante é quando o negócio começa a atuar em atividades que não são permitidas no regime MEI. Algumas áreas como consultoria empresarial, marketing digital, representação comercial, engenharia e desenvolvimento de software, por exemplo, não estão incluídas na lista oficial de atividades autorizadas.
Nesses casos, mesmo que o faturamento esteja dentro do limite, a formalização como MEI não é válida, e o empreendedor precisa abrir uma empresa como ME.
A participação em licitações públicas ou contratos com empresas de grande porte também costuma exigir mais do que o MEI pode oferecer.
Muitos editais e fornecedores exigem documentação jurídica, capacidade técnica, capital social mínimo ou estrutura que o microempreendedor individual não possui. Ao migrar para ME, é possível expandir o campo de atuação e disputar oportunidades maiores.
Por fim, a necessidade de crédito bancário maior ou de soluções financeiras mais completas é um indicativo comum.
Instituições financeiras, fintechs e cooperativas costumam oferecer linhas de crédito diferenciadas para MEs e EPPs, com valores maiores, prazos mais longos e exigência de garantias formais.
Além disso, o relacionamento PJ tende a ser mais estruturado, com acesso a conta empresarial, máquinas de cartão com taxas reduzidas e serviços específicos para gestão financeira.
Como o MEI deve se planejar para migrar com segurança?
Ao ultrapassar o limite de faturamento ou perceber que precisa expandir o negócio, o MEI deve se preparar para migrar para Microempresa (ME) de forma estruturada.
Veja os principais passos:
- Contrate um contador: ele cuidará do novo enquadramento, impostos e declarações fiscais e é obrigatório em empresas ME;
- Escolha o regime tributário adequado: o Simples Nacional costuma ser o mais comum, mas pode haver exceções;
- Registre a nova empresa: será necessário elaborar um contrato social e fazer um novo registro na Junta Comercial;
- Atualize dados com clientes, bancos e fornecedores: sua razão social, emissão de nota fiscal e dados bancários podem mudar;
- Organize o controle financeiro: a ME exige registro contábil detalhado, pró-labore e envio de obrigações acessórias.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Se o MEI ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano, ele será desenquadrado do regime e passará a recolher tributos como Microempresa (ME) retroativamente.
Isso significa pagar impostos mais altos, com possíveis multas e juros, além da obrigatoriedade de ajustar documentos fiscais e atualizar o cadastro da empresa.
Em alguns casos, o desenquadramento pode ser feito de forma voluntária, quando o próprio empreendedor percebe o crescimento e se antecipa. Mas se o faturamento exceder 20% do limite anual e isso não for regularizado, o desenquadramento será feito automaticamente pela Receita Federal, com aplicação de penalidades.
Além do excesso de receita, outras situações que tornam o MEI irregular são, por exemplo, exercer atividades não permitidas, contratar mais de um funcionário ou abrir filiais, todas práticas vedadas pela legislação do MEI.
Esse tipo de descuido tem sido cada vez mais comum. Segundo um levantamento da Contabilizei com base em dados da Receita Federal, mais de 570 mil microempreendedores foram desenquadrados em 2024 por ultrapassarem o limite de receita.
O número representa um salto de quase 30 vezes em relação a 2023, o que mostra como muitos negócios crescem sem o devido planejamento.
Para evitar prejuízos e manter a empresa regular, o ideal é acompanhar de perto o faturamento mensal e, ao sinal de crescimento, se preparar com o apoio de um contador para migrar para um modelo mais robusto, como a ME.
Perguntas frequentes sobre como abrir MEI
Se ainda restam dúvidas sobre o funcionamento do MEI, reunimos abaixo as respostas para as perguntas mais frequentes de quem está se formalizando ou já atua como microempreendedor individual.
A abertura do MEI é feita de forma totalmente gratuita e online pelo portal oficial do governo. Para isso, é necessário ter uma conta gov.br com nível prata ou ouro, informar os dados pessoais, escolher uma atividade permitida (CNAE), definir o endereço do negócio e confirmar as informações.
Não. A legislação do MEI permite a contratação de apenas um único funcionário, com remuneração de até um salário-mínimo ou o piso da categoria. Esse funcionário deve ser registrado com carteira assinada e os encargos trabalhistas são simplificados.
Se o faturamento do MEI ultrapassar o limite anual de R$ 81 mil (ou proporcional aos meses de atividade no ano), o empreendedor deve analisar o percentual excedido. Caso o excesso seja de até 20%, é possível permanecer como MEI no ano seguinte, desde que pague os tributos complementares. Se ultrapassar esse percentual, o desenquadramento é obrigatório, com recolhimento retroativo de impostos do Simples Nacional.
As obrigações do MEI incluem o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI). Além disso, o MEI deve entregar anualmente a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), informando a receita bruta do ano anterior.
Depende. O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender para outra empresa, independentemente do valor ou se a empresa solicitou ou não. Já no caso de venda ou prestação de serviço para pessoa física, não é obrigatório emitir nota, a menos que o cliente peça.
Não. O MEI é um regime exclusivo para empreendedores individuais, ou seja, não pode ter sócios, nem participar como titular, administrador ou sócio de outra empresa.
Até o momento, o limite de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil por ano, valor que está em vigor desde 2018. Há discussões no Congresso sobre um possível aumento desse teto para R$ 130 mil, mas nenhuma mudança foi oficializada até agora.
O DAS é o boleto mensal que reúne os tributos que o MEI precisa pagar, incluindo INSS (5% do salário mínimo), e ISS ou ICMS, conforme a atividade. O boleto pode ser gerado pelo aplicativo MEI ou no portal do Simples Nacional, e deve ser pago até o dia 20 de cada mês.
Sim. Ao pagar o DAS mensal em dia, o MEI contribui para o INSS como segurado e tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que cumpridos os prazos mínimos de carência exigidos para cada benefício.
O cancelamento do MEI pode ser feito gratuitamente pelo Portal do Empreendedor, acessando a opção “Baixa do MEI”.
Tudo certo sobre como abrir MEI?
Como vimos, abrir um MEI é uma forma acessível, segura e legalizada de empreender. Em poucos minutos, é possível ter um CNPJ ativo, emitir notas fiscais, pagar tributos simplificados e ter acesso a benefícios previdenciários.
Mas o verdadeiro sucesso como microempreendedor individual vai além da formalização, exige atenção ao faturamento, à regularidade das obrigações mensais e à hora certa de crescer.
Entender os limites do MEI, cumprir com as obrigações fiscais, evitar erros no cadastro e se planejar para uma eventual migração para ME são atitudes fundamentais para quem quer estruturar um negócio duradouro.
Se você quer continuar evoluindo com segurança, vale se aprofundar também nas obrigações financeiras, impostos e despesas legais que fazem parte da rotina do MEI.